A lei de igualdade salarial é prevista na legislação em nosso país desde o distante ano de 1943.
Para isso, basta acessar a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e observar no Artigo 461 a seguinte descrição: “todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá a igual salário, sem distinção de sexo.”
Apesar disso, o 3º Relatório de Transparência Salarial e Igualdade apresenta dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego referentes a 2024 (os mais recentes), que demonstram que as mulheres recebiam nesse período 20,9% a menos do que os homens.
Continue conosco e conheça detalhes a respeito dos efeitos da Lei da Igualdade Salarial regulamentada em 2023 e os resultados obtidos a partir da sua aplicação!
A Lei da Igualdade Salarial
Como se observa, a luta na busca da igualdade salarial entre homens e mulheres já vem de longa data e, apesar dos avanços conquistados, ainda será preciso bastante esforço para que se altere a atual situação vivenciada no Brasil com relação a esse assunto.
Em 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.611 que determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios para toda empresa que possui 100 ou mais empregados.
O objetivo da lei é o de estabelecer mecanismos de transparência, incrementar a fiscalização, disponibilizar canais para denúncias a esse respeito, promover a implementação de programas de diversidade e inclusão, além de fomentar a capacitação e a formação para o ingresso de mulheres no mercado de trabalho.
Dados da desigualdade salarial no Brasil
Como vimos anteriormente, a Lei da Igualdade Salarial luta contra diferenças que precisam ser vencidas.
Retomando os dados do Ministério do Trabalho e Emprego, verificaram-se também os seguintes números com relação às médias salariais:
- homens – R$ 4.745,53,
- mulheres – R$ 3.755,01,
- mulheres negras – R$ 2.864,39.
Outros índices que merecem a atenção dizem respeito às mulheres que são diretoras ou gerentes e que recebem 73,2% do salário de homens na mesma posição.
As que possuem ocupação de nível superior recebem 68,5% dos valores pagos aos homens e nos serviços de nível administrativo o índice fica em 79,8%.
Efeitos dos dois anos de implementação da Lei da Igualdade Salarial
O que vem sendo observado é que atualmente há uma estabilidade na desigualdade salarial, no entanto, é preciso considerar um aumento substancial de contratações de novos colaboradores a partir de 2023, portanto, a expectativa é que melhores índices serão alcançados em 2026.
Um outro ponto que merece atenção é que, a partir da implementação da Lei da Igualdade Salarial, é possível derrubar as barreiras sistêmicas que impactam a trajetória profissional das mulheres.
O que se observa é que as mulheres convivem com:
- menor acesso a cargos de liderança,
- trabalhos precários,
- informalidade,
- sobrecarga de trabalho,
- interrupção da carreira durante a gravidez e a maternidade.
Com a implementação da nova lei, empresas que aplicarem a desigualdade de salários entre gêneros recebem multa correspondente a 10 vezes o valor do novo salário do empregado discriminado, principalmente nos casos envolvendo reincidência, a pena dobra.
Além disso, a colaboradora tem direito a indenização por danos morais, além de receber as diferenças salariais devidas pela empresa.
Por fim, empresas que não enviam o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pagam uma multa de 3% da folha total de salários do empregador, limitada a 100 salários mínimos.
Todas essas ações devem resultar em mudanças com relação a discriminação das mulheres.
Desse modo, espera-se que os indicadores apresentem a efetivação da igualdade salarial no Brasil.
Agora que você conhece mais sobre esse assunto, saiba o que fazer ao ser vítima de discriminação no trabalho!
