Os contratos de trabalho com prazo determinado fazem parte de um dos modelos existentes no Brasil.
Em nosso país, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras que norteiam a relação entre empregador e empregado.
Trata-se de uma legislação específica que estabelece as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, apresentando direitos e deveres dos envolvidos nessa relação.
Conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal, em março de 2025 nosso país tinha 47,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada.
Desse total, muitos dos contratos entre empregadores e empregados foram assinados com o prazo de término pré-estabelecido.
Neste post, apresentaremos detalhes a respeito dos contratos de trabalho com prazo determinado. Continue a leitura e saiba mais a esse respeito!
O que caracteriza os contratos de trabalho com prazo determinado?
Os contratos de trabalho com prazo determinado são previstos a partir de 3 situações:
- o serviço a ser realizado possui uma predeterminação de prazo, ou seja, a contratação é realizada para atender a um projeto específico,
- no atendimento de sazonalidade operacional, como temporadas de férias, Natal, carnaval, festividades, etc,
- nos casos de contrato de experiência, limitado a 90 dias.
Com exceção ao item 3, os outros dois podem ter duração de até 2 anos, podendo ser renovado apenas uma vez.
Nos casos onde ocorra uma segunda renovação, o contrato passa a vigorar com prazo indeterminado.
É crucial ter em mente que a rescisão implica na obrigação de indenização tanto para o empregador quanto para o empregado. Assim, a atenção ao prazo é fundamental, pois estabelece um compromisso mútuo entre as partes quanto ao cumprimento do acordo estabelecido.
Direitos garantidos ao trabalhador nesse tipo de contrato
Os contratos de trabalho com prazo determinado possuem direitos garantidos ao trabalhador, tais como:
- salário equivalente,
- férias proporcionais,
- 13º salário proporcional,
- FGTS,
- descanso semanal remunerado,
- benefícios previdenciários, etc.
Lembre-se que esse tipo de acordo é regulamentado pela CLT, portanto, tanto os direitos como os deveres precisam ser respeitados.
Porém, diferente dos contratos comuns (sem prazo determinado), esse modelo não prevê o pagamento de aviso prévio, não dá direito a seguro-desemprego e isenta o empregador da multa de 40% do FGTS no ato da rescisão, quando findado o contrato no prazo estipulado.
A qualidade dos serviços prestados é um ponto a ser considerado, visto que, em muitos casos, o empregador, ao constatar o retorno positivo e a excelência nas atividades, decide efetivar a contratação.
Cuidados essenciais antes de assinar ou encerrar contratos de trabalho com prazo determinado
Os contratos de trabalho com prazo determinado podem ser bastante interessantes, tanto para o empregador que necessita de mão de obra por determinado período como para aquele que busca uma oportunidade no mercado.
No entanto, é de fundamental importância que o trabalhador analise todas as cláusulas, verificando com atenção alguns pontos fundamentais, tais como o prazo máximo permitido e a função a ser exercida.
Lembre-se que a quebra do contrato pode gerar indenizações, portanto, vale observar se no documento consta exatamente aquilo que foi acordado entre as partes.
Ao final do acordo, é importante avaliar questões como:
- possível indenização,
- possibilidade de prorrogação,
- eventuais multas contratuais.
É importante estar atento a todos esses detalhes, pois não são raras as situações em que ocorrem interpretações equivocadas e atitudes que não correspondem com a legislação.
Deseja conhecer ainda mais sobre o assunto e avaliar outro modelo contratual? Leia nosso post que apresenta os contratos de trabalho temporário: saiba quais são os direitos do trabalhador!
