É importante saber exatamente o que diz o artigo 473 da CLT e compreender os detalhes que podem justificar a ausência do um colaborador ao trabalho.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o documento oficial que regulamenta as relações entre empregadores e empregados no Brasil.
Segundo os dados do Ministério do Trabalho e Emprego, nosso país fechou o mês de agosto de 2025 com 48,69 milhões de trabalhadores celetistas, um recorde para a história brasileira.
Neste post, apresentaremos detalhes sobre as situações que justificam a ausência no trabalho, de acordo com o artigo 473 da CLT. Continue a leitura para saber mais!
O que é o artigo 473 da CLT e qual sua função?
O artigo 473 da CLT prevê 12 possibilidades de faltas no trabalho que não geram descontos nem sanções ao colaborador.
A lei entende que existem situações específicas em que uma falta ao trabalho pode ser justificada, desde que devidamente comprovada.
Essas possibilidades são previstas e foram aprovadas para proteger o trabalhador diante de situações importantes e delicadas da vida pessoal.
Quais são as 12 situações de faltas justificadas previstas em lei?
De acordo com o artigo 473 da CLT, o trabalhador pode se ausentar legalmente do seu serviço a partir das seguintes situações:
Falecimento de familiar
O trabalhador pode se ausentar por 2 dias consecutivos a partir do falecimento de algum familiar, sendo considerados:
- cônjuge,
- pais e avós,
- filhos e netos,
- irmãos,
- pessoa que comprovadamente viva sob a sua dependência e esteja registrada na sua carteira de trabalho.
Casamento
O casamento dá direito ao trabalhador a uma ausência por 3 dias consecutivos para vivenciar um momento extremamente importante de sua vida.
Nascimento do filho
O nascimento do filho, também conhecido como licença paternidade, é outra possibilidade que permite uma ausência de até 5 dias consecutivos.
Doação voluntária de sangue
O gesto do doador de sangue é reconhecido como um ato solidário, portanto, o trabalhador poderá exercer essa ação e faltar ao trabalho por 1 dia.
Contudo, de acordo com o artigo 473 da CLT, essa situação só poderá ocorrer uma vez a cada 12 meses.
Alistamento eleitoral
Para regularizar a situação eleitoral ou fazer o cadastramento, o colaborador poderá contar com 2 dias para essa ação, que podem ser consecutivos ou não.
Serviço militar obrigatório
Outra ação importante prevista na Constituição envolve o alistamento militar, a ausência permitida será pelo prazo necessário para que a situação seja regularizada.
Exame vestibular
Com o objetivo de incentivar o cidadão a buscar um ensino superior, o artigo 473 da CLT prevê a ausência no trabalho durante o período de provas, conhecido como vestibular.
Comparecimento em juízo
Atender a uma intimação judicial é outro fator que possibilita a falta ao serviço, portanto, o trabalhador estará à disposição da Justiça pelo tempo necessário em situações como:
- parte do processo,
- testemunha,
- jurado.
Representação sindical
Quando convocado, o trabalhador poderá se ausentar para representar a sua categoria em reuniões sindicais e junto a organismos internacionais dos quais o Brasil é membro.
Acompanhamento de consultas médicas durante a gravidez da esposa ou companheira
As consultas médicas pré-natal poderão ser acompanhadas pelo trabalhador em duas ocasiões.
Acompanhamento de filho de até 6 anos em consulta médica
A ausência permitida para acompanhamento de filho de até 6 anos pode ocorrer 1 vez a cada 12 meses, ou seja, 1 dia por ano.
Exames preventivos de câncer
Por fim, os trabalhadores poderão se ausentar por até 3 dias ao ano para a realização de exames preventivos contra o câncer, como, por exemplo:
- mamografia,
- colonoscopia,
- exames de próstata, etc.
Como o artigo 473 da CLT é aplicado na prática?
Atender ao artigo 473 da CLT é uma obrigatoriedade do empregador, desde que em conformidade com as regras estabelecidas.
Portanto, o trabalhador precisará comprovar que a ausência ocorreu em função de um dos 12 motivos previstos em lei, apresentando documentos pertinentes.
Também é importante lembrar que esse direito poderá ser cobrado judicialmente caso a empresa não aceite a justificativa.
Agora que você conhece mais sobre esse assunto, leia também nosso post que apresenta o entendimento para a seguinte questão: a demissão durante e após a licença médica é legal?
